Em 28 de fevereiro de 2024, a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão, por meio do Decreto N° 06/2024, estabeleceu normas para a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Municipal.
O decreto autoriza a celebração de convênios com instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil. Esses convênios visam facilitar a consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos.
Segundo as diretrizes estabelecidas, órgãos e entidades da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal devem seguir as disposições do decreto para efetivar consignações facultativas em folha de pagamento.
Definindo termos importantes, como consignatário, consignado, interveniente consignante, margem consignável, consignação compulsória e facultativa, o decreto busca assegurar transparência e compreensão das regras estabelecidas.
As consignações facultativas referem-se a descontos autorizados pelo servidor, como mensalidades sindicais, associativas, empréstimos e financiamentos. Já as consignações compulsórias incluem descontos obrigatórios por força de lei ou determinação judicial, como pensão alimentícia, imposto de renda, entre outros.
A margem consignável é estabelecida em 30% sobre a parcela dos vencimentos, salários, proventos e pensões. As instituições consignatárias podem ofertar operações de consignado com prazo máximo de 120 meses.
O decreto enfatiza que a averbação da consignação e seus descontos em folha de pagamento não implicam responsabilidade do município por dívidas, inadimplência ou pendências assumidas pelo consignado perante o consignatário.
Com vigência imediata, o decreto revoga disposições contrárias e estabelece que, em caso de revogação total ou parcial, as consignações serão mantidas até o cumprimento total das obrigações pactuadas entre o consignatário e os servidores.
A prefeita Iracy Mendonça Weba formalizou a publicação do decreto por meio de edital, reforçando o compromisso da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão com a eficiência administrativa e o bem-estar dos servidores, proporcionando instrumentos para uma gestão financeira mais organizada e transparente.
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