A juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá, comunicou oficialmente ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Paulo Velten, sobre a decisão que manteve a condenação por improbidade administrativa contra o deputado estadual Hemetério Weba (PP). O ofício foi encaminhado no final da tarde desta quinta-feira, 10 de abril.
A comunicação formaliza a rejeição de uma impugnação apresentada pela defesa de Weba no processo de Cumprimento de Sentença (nº 0800906-07.2024.8.10.0116), referente a uma Ação Civil Pública transitada em julgado (nº 0000114-82.2007.8.10.0116) por Violação dos Princípios Administrativos. A decisão que rejeitou o recurso da defesa foi proferida em 08 de abril.
Com a notificação ao TRE-MA, iniciam-se os trâmites para o cumprimento efetivo das sanções impostas ao parlamentar, que incluem:
Suspensão dos direitos políticos por três (3) anos;
Pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00;
Proibição de contratar com o poder público pelo período de três (3) anos;
Inscrição do nome no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA/CNJ).
Um dos desdobramentos diretos e mais significativos da comunicação é a perda do mandato parlamentar. O TRE-MA agora deve notificar a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) de que o cargo ocupado por Hemetério Weba está vago, em virtude da suspensão de seus direitos políticos.
Essa notificação à Alema é o passo necessário para que seja formalizada a convocação da primeira suplente da coligação, Helena Duailibe (PP), para assumir a cadeira de deputada estadual.
Apesar do avanço do processo de execução, a defesa de Hemetério Weba sinaliza que continuará buscando reverter a situação. Os advogados do deputado argumentam que a juíza Patrícia Bastos, ao indeferir a impugnação, teria "desconsiderado o caráter definitivo" de uma decisão anterior que seria favorável ao parlamentar, e acreditam na possibilidade de mantê-lo no cargo através de novos recursos.
A condenação original decorre de atos de improbidade administrativa cometidos durante a gestão de Hemetério Weba como prefeito de Santa Luzia do Paruá.
O Ministério Público do Maranhão foi o autor da ação.
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