A partir desta semana, prefeituras de todo o país e o Distrito Federal estão autorizados a solicitar recursos por meio do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas, promovido pelo Ministério da Educação (MEC). O objetivo da iniciativa é ampliar o número de vagas em creches e pré-escolas, garantindo o funcionamento de novas matrículas enquanto ainda não estão cobertas pelo repasse do Fundeb.
A ação é coordenada pela Secretaria de Educação Básica (SEB) e visa apoiar financeiramente os entes federativos na manutenção de unidades recém-inauguradas ou na criação de turmas adicionais de educação infantil. O programa é respaldado pelas Leis nº 12.499/2011 e nº 12.722/2012 e regulamentado pelas resoluções CD/FNDE nº 7 e nº 6, ambas publicadas em 28 de abril de 2025.
Para participar, os municípios e o DF devem acessar o Módulo E.I. Manutenção do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), onde poderão registrar as novas matrículas realizadas tanto em estabelecimentos construídos com verbas federais quanto em instituições públicas ou conveniadas, como comunitárias, filantrópicas ou confessionais sem fins lucrativos.
A análise dos pedidos é feita pela Coordenação-Geral de Educação Infantil (COGEI), ligada à Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da SEB. Após aprovação, o pagamento é autorizado via portaria publicada no Diário Oficial da União e executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O valor repassado corresponde ao mínimo anual por aluno em creches ou pré-escolas, tanto em período integral quanto parcial, conforme os critérios nacionais estabelecidos pelo Fundeb. O cálculo considera o valor mensal proporcional de 1/12 do total anual.
Importante destacar que, caso os dados das novas matrículas não sejam inseridos dentro do prazo, os municípios e o DF perderão o direito ao apoio financeiro. O repasse será feito em parcela única, diretamente na conta específica da administração local, condicionado à disponibilidade de orçamento.
Mais informações estão disponíveis no Manual de execução financeira dos programas de apoio à Educação Infantil. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 0800 616161, pelo número (61) 2022-8399 ou via e-mail: eimanutencao@mec.gov.br.
Fonte: Comunicação Social do MEC, com dados da SEB.
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