O Senado deve decidir ainda em dezembro o rumo da PEC 12/2022, que põe fim à reeleição para todos os cargos do Executivo, cria mandatos de cinco anos e unifica o calendário eleitoral no país. O texto, relatado por Marcelo Castro (MDB-PI), já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas voltou ao centro das atenções após uma emenda apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI) no Plenário reacender divergências sobre as regras de transição.
A emenda, assinada por 29 senadores, abre uma brecha que permitiria a prefeitos reeleitos em 2024 disputar novamente o cargo em 2028, mesmo que já estejam no segundo mandato. Caso aprovada, essa flexibilização tornaria possível um terceiro mandato consecutivo — algo hoje proibido pela Constituição — com duração excepcional de seis anos na fase de transição. Isso poderia estender a permanência de alguns gestores municipais até 2034, completando até 14 anos à frente do Executivo local. Segundo estimativa, aproximadamente 44% dos atuais prefeitos poderiam ser beneficiados.
Ciro Nogueira argumenta que a mudança constitucional não deve impedir a “última oportunidade de reeleição” dos prefeitos que já estão em exercício. Para ele, todos os gestores que ocupam cargo atualmente deveriam ter direito à nova disputa, independentemente do resultado que obtiveram em 2024.
O parecer aprovado pela CCJ não contempla essa possibilidade. A versão relatada por Castro prevê que a reeleição já deixará de existir nas eleições municipais de 2028 e nas estaduais e federais de 2030, sem admitir exceções além das já permitidas pela regra constitucional atual — apenas uma reeleição.
O relator ainda avalia se a emenda precisa retornar à CCJ ou se pode ser analisada diretamente em Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem dito que pretende votar o fim da reeleição antes do fim de 2025, mesmo com a falta de consenso.
Recorde de reeleições impulsiona debate
O avanço da PEC ocorre após a eleição municipal de 2024 registrar a maior taxa de recondução ao cargo desde que a reeleição passou a existir: 81% dos prefeitos que buscaram novo mandato foram vitoriosos. Dos 3.006 candidatos que tentaram permanecer, cerca de 2.500 conseguiram. Somando todos os eleitos, 44% já estavam no comando das prefeituras.
O dado alimentou o discurso de parlamentares que defendem o fim da reeleição, sob o argumento de que a vantagem eleitoral de quem está no cargo se tornou “praticamente impossível de superar”.
Durante as negociações na CCJ, Marcelo Castro também recuou de outra mudança polêmica: a ampliação do mandato de senador para dez anos. Pressionado por colegas, ele reduziu o prazo para cinco anos, alinhando-o aos demais cargos, embora haja articulações para restaurar o mandato mais longo na votação em Plenário.
Lula critica proposta, mas não seria atingido
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já declarou ser contrário ao fim da reeleição. Mesmo assim, a PEC não afetaria seu mandato atual, pois o texto garante os direitos adquiridos dos eleitos. A mudança só valeria a partir da eleição presidencial de 2030.
O anúncio de que a PEC entraria em pauta ocorreu em meio à tensão entre o governo e o Senado, após a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando a preferência de Alcolumbre, que defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Principais pontos da PEC aprovada na CCJ
Fim da reeleição
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Presidente, governadores e prefeitos não poderão disputar novo mandato consecutivo.
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Quem assumir o cargo nos seis meses anteriores à eleição também fica inelegível.
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Exceção apenas para prefeitos eleitos em 2024 e chefes do Executivo eleitos em 2026.
Unificação das eleições
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Todos os cargos passam a ser escolhidos no mesmo dia, a cada cinco anos.
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Encerra-se o ciclo de disputas a cada dois anos.
Mandatos de cinco anos para todos os eleitos
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Presidente, governadores, prefeitos, deputados e vereadores.
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Senadores também passam a ter mandatos de cinco anos, com renovação total.
Regras de transição
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Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos.
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Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 cumprirão quatro anos.
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A partir de 2034, todos os mandatos seguem o padrão de cinco anos.
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Senadores terão mandatos de 8 anos (2026), 9 anos (2030) e 5 anos (2034).
Mesas diretoras
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Mandatos de três anos na primeira metade da legislatura e dois anos na segunda, sem recondução imediata.
Datas de posse
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Presidente em 5 de janeiro.
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Governadores em 6 de janeiro.
O que vem pela frente
O destino da emenda que permite até 14 anos de mandato consecutivo deve ser decidido nos próximos dias. Se houver acordo político, segue diretamente ao Plenário. Caso contrário, retorna à CCJ para novo debate.
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de ao menos 49 senadores em dois turnos. Em seguida, vai à Câmara dos Deputados, onde enfrenta uma tramitação mais extensa e dependerá de 308 votos para avançar.
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