A Câmara Municipal de Nova Olinda do Maranhão aprovou, em 28 de outubro de 2026, o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui e reorganiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal de ensino.
A proposta, encaminhada pelo prefeito interino José Alberto Lopes Sousa, estabelece diretrizes para a ampliação e a organização do ensino em tempo integral no município, revogando o Decreto Municipal nº 11, de 24 de junho de 2025.
De acordo com o projeto, a política busca ampliar progressivamente as matrículas em tempo integral, fortalecer a aprendizagem e promover o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando aspectos intelectuais, físicos, emocionais, sociais, culturais e ambientais.
O texto prevê jornada escolar mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais, além da integração entre o currículo escolar, atividades pedagógicas diversificadas, alimentação, infraestrutura, transporte e acompanhamento educacional.
A proposta também estabelece medidas voltadas à inclusão, à equidade no acesso e à permanência dos estudantes, à participação das famílias e da comunidade escolar e à valorização dos profissionais da educação.
Outro ponto previsto é a ampliação da Educação Integral na Unidade Escolar Mais Integral Princesa Isabel, com a finalidade de garantir a continuidade do atendimento e a organização da oferta educacional.
O projeto determina ainda que a implementação da política observe a disponibilidade orçamentária e financeira do município, os recursos do Fundeb e as demais fontes de financiamento legalmente admitidas.
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, emitido em 28 de outubro, foi favorável à aprovação integral da matéria. O documento legislativo registra a manifestação favorável dos membros da comissão.
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue os procedimentos legais para sua conclusão e publicação, conforme as etapas aplicáveis.
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