A Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão, através da Secretaria de Obras, Urbanismo e Infraestrutura, lançou 0 programa “Meu pedaço de chão“, visando a regularização fundiária na zona urbana e garantirá os descontos de 90% sobre o valor venal.
O QUE É O PROGRAMA “MEU PEDAÇO DE CHÃO” ?
Um conjunto de medidas que busca reconhecer o direito ao imóvel urbano, e por consequência legitimar a propriedade ao cidadão com título de registro em cartório. É o instrumento legal que valida a ação na direção do direito à moradia, preconizada na Constituição (1988).
POR QUE É NECESSÁRIA?
Sem legalizar o lote não há como legalizar a construção. Ao ser realizada, garante ao cidadão a promoção pelo Município de soluções urbanísticas, ambientais, administrativas e patrimoniais. O cidadão se torna proprietário legítimo e começa a fazer parte do mercado formal imobiliário, saindo da condição de ocupante, na maioria das vezes, em loteamentos clandestinos, sem infraestrutura e sem equipamentos públicos, enfim excluído do processo de créditos financeiros. Com o título cartorial, real e legar, válido como crédito em todas as instituições financeiras, pode se habilitar á movimentação de valores para atingir seus objetivos, sejam residenciais, sejam comerciais. Além disso, passa a ter documento que evita litígios com seus vizinhos de forma definitiva.
Os proprietários de terrenos ou imóveis, devem procurar a Secretaria de Obras, Urbanismo e Infraestrutura na Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão. Os descontos de 90% sobre o valor venal será estendido até o dia 31.12.2021. Inicialmente, o prazo venceria em 31.03.2021. Em razão da pandemia, o prazo irá até dia 31 de dezembro de 2021.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, no horário do expediente da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão.
Informações podem ser acessadas no link https://novaolinda.ma.gov.br/noticias/noticias/exibe/0031286-programa-meu-pedaco-de-chao
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