O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (2), a Portaria nº 4.303, de 30 de dezembro de 2024, autorizando o repasse de R$ 321.000,00 para o município de Nova Olinda do Maranhão. O recurso será destinado à execução de ações de resposta em situações de emergência ou desastre.
Detalhes do Repasse
O valor, que será empenhado como Transferência Obrigatória, deve ser utilizado exclusivamente para as ações de Defesa Civil descritas no documento. A portaria também estabelece um prazo de 180 dias para a execução das medidas, a contar da data de publicação no DOU.
O município terá a responsabilidade de apresentar a prestação de contas final no prazo de 30 dias após o término do prazo de vigência, em conformidade com o Decreto nº 11.655, de 2023.
Classificação Orçamentária e Destinação
A transferência segue as diretrizes orçamentárias do governo federal, conforme o Programa de Trabalho (PT) e a classificação financeira definida:
- PT: 06.182.2318.22BO.6506
- Fonte: 3000
- UG: 530012
Os recursos foram destinados após a aprovação do processo administrativo nº 59052.032425/2024-09.
Execução e Fiscalização
A portaria reforça que a aplicação do montante deverá ser vinculada exclusivamente às ações especificadas, sendo necessária uma gestão eficiente por parte da administração municipal para atender às demandas locais e cumprir os prazos estabelecidos.
Importância do Recurso
A liberação do montante ocorre em um contexto de necessidade de respostas rápidas e eficazes às situações de emergência em Nova Olinda do Maranhão. Cabe às autoridades municipais assegurar que os recursos sejam utilizados de forma transparente e em benefício da população.
A população também poderá acompanhar a execução e a prestação de contas das ações por meio dos canais oficiais.
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