O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das contas do prefeito de Araguanã, Flávio Ronne Amorim Muniz, referentes ao exercício financeiro de 2022.
De acordo com a Certidão Eletrônica de Processo com Trânsito em Julgado, o processo nº 1426/2023 foi apreciado na sessão ordinária do Pleno realizada em 29 de maio de 2024. O parecer prévio nº 144/2024 foi publicado no Diário Oficial do TCE/MA no dia 12 de junho e circulou oficialmente na mesma data.
O documento informa que, após análise técnica, as contas apresentadas foram julgadas “pela aprovação”. O parecer transitou em julgado no dia 28 de junho de 2024, consolidando a manifestação do órgão de controle externo.
Cabe destacar que o parecer do Tribunal de Contas tem caráter opinativo. A decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Câmara Municipal de Araguanã, que deve analisar o parecer e deliberar em sessão legislativa.
A certidão foi emitida pela Secretaria do TCE/MA em 2 de julho de 2024, atestando a conclusão do processo de análise técnica.
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