O Governo Federal autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município de Nova Olinda do Maranhão para a execução de ações emergenciais de Proteção e Defesa Civil. A medida consta na Portaria nº 201, de 22 de janeiro de 2026, publicada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
De acordo com o ato, o repasse será de R$ 332.100,00, valor destinado a ações de resposta a desastres, conforme solicitação registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). O pedido está formalizado no processo SEI nº 59052.038284/2026-91.
Os recursos serão transferidos em parcela única, por meio de Transferência Legal, vinculados à ação orçamentária “Ações de Proteção e Defesa Civil”, especificamente para resposta e recuperação de infraestrutura danificada ou destruída por desastres.
Segundo a portaria, o município terá prazo de 180 dias, a contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU), para executar as ações previstas. A utilização dos recursos deverá ocorrer exclusivamente nas finalidades estabelecidas no ato.
Após a conclusão das ações, a Prefeitura de Nova Olinda do Maranhão deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, conforme determina o Decreto nº 11.655/2023, que regulamenta as transferências para situações de emergência e calamidade pública.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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