Os servidores públicos municipais de Nova Olinda do Maranhão que desejarem contratar empréstimos consignados poderão contar com a emissão de Carta de Margem Consignável para comprovar a margem disponível para desconto em folha.
A medida foi estabelecida pela Prefeitura por meio da Portaria nº 27/2026, publicada em 24 de setembro. O documento regulamenta os procedimentos para consulta, conferência, emissão e assinatura das Cartas de Margem Consignável.
Na prática, a carta serve para informar às instituições financeiras qual é a margem que o servidor possui disponível para uma operação de crédito consignado, considerando os registros da folha de pagamento e os limites estabelecidos pela legislação.
O procedimento permitirá que sejam conferidas as informações funcionais e financeiras necessárias antes da emissão do documento. As instituições financeiras também poderão receber as informações administrativas necessárias para a realização das operações, dentro das regras estabelecidas.
A Prefeitura ressalta que a emissão da Carta de Margem Consignável não significa a contratação automática de um empréstimo. O servidor continuará responsável pela decisão de contratar ou não o crédito, e a operação deverá respeitar a margem disponível e os demais requisitos exigidos.
A portaria também determina que os dados pessoais dos servidores utilizados durante o procedimento sejam tratados apenas para as finalidades necessárias, observando as normas de proteção de dados e sigilo.
A medida já está em vigor desde a publicação da Portaria nº 27/2026.
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