Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas e de munições

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições.
O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto e, de acordo com o governo, também vale para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.
Até a última atualização desta reportagem, o texto do decreto ainda não havia sido divulgado pelo governo. 
Conforme o porta-voz de Bolsonaro, Otávio do Rêgo Barros, a medida muda regras sobre:

• aquisição;

• registro;

• posse;

• porte;

• comercialização.

De acordo com a Casa Civil, o decreto deve ser publicado nesta quarta-feira (8) no "Diário Oficial da União".

Trechos do decreto

Ao discursar na cerimônia e ao conceder uma entrevista, Bolsonaro informou que o decreto prevê que:

• o direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano;

• o proprietário rural poderá usar armas em todo perímetro da propriedade;

• colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição quando se dirigirem ao local de caça e de tiro, por exemplo;

• praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma.

"O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos", declarou.
Segundo o presidente da República, o governo foi "no limite da lei" ao editar o decreto desta terça-feira.
De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de "transitar livremente" no país.

Decreto sobre posse de armas

Em janeiro, logo no início do novo governo, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no país.
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto de janeiro.

Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do Desarmamento.


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