Prefeita Iracy Weba anuncia por meio de decreto a efetividade do Código Tributário Municipal (CTM)


A Prefeita do Município de Nova Olinda do Maranhão, Iracy Mendonça Weba (PP), anuncia por meio de decreto a regulamentação do Artigo 248 da Lei Municipal nº 124/2016, conhecido como o Código Tributário Municipal (CTM). 

O objetivo desta regulamentação é cobrar de forma mais rápida e eficiente os créditos tributários referentes a obrigações inadimplentes.

A Prefeita Iracy Mendonça Weba (PP) ressalta a importância de seguir as leis tributárias para garantir a saúde financeira do município e destaca a necessidade de regulamentar o parcelamento tributário permanente para garantir a efetividade da cobrança.

Este regulamento vai permitir que a Prefeitura de Nova Olinda do Maranhão cobre de maneira mais eficiente os créditos tributários, contribuindo para a estabilidade financeira do município e para o desenvolvimento de suas atividades.

Este é um Decreto que regulamenta o parcelamento de créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de Nova Olinda do Maranhão. De acordo com o Art. 1º, os créditos tributários serão concedidos o parcelamento, desde que respeitado o disposto no decreto.

De acordo com o Art. 2º, o decreto regula os débitos dos contribuintes do ISSQN, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que tenham ocorrido até a data do protocolo do pedido de parcelamento. O parcelamento será concedido mediante o preenchimento dos pressupostos exigidos na Lei Complementar nº 124/2016 – Código Tributário Municipal (CTM).

O Art. 3º define que o parcelamento consiste na divisão do montante do tributo devido e seus acréscimos, a serem pagos em parcelas periódicas, oferecendo uma nova oportunidade para o contribuinte quitar a sua dívida com o município.

Leia o decreto completo neste link aqui


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