Nova Olinda do MA cria Comitê para ampliar acesso a documentação básica



A Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão, por meio do Decreto nº 07, de 09 de maio de 2023, instituiu o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. 

O Comitê será a instância máxima de deliberação e definição das diretrizes para execução do compromisso nacional e municipal pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no município.

O Comitê será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e terá a finalidade de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações, através de metas anuais, para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.

Para fins do decreto, a documentação civil básica compreende a Certidão de Nascimento, Carteira de identidade ou Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Certidão de Óbito.

O Comitê terá como objetivos erradicar o sub-registro civil de nascimento por meio de ações de busca ativa e esforço concentrado, promover capacitações e campanhas educativas sobre o tema, estabelecer fluxo para tratamento dos casos de ausência de registro de nascimento ou de documentação básica identificados pela rede de atendimento do município, ampliar a rede de serviços municipais de registro civil de nascimento e de acesso à documentação básica, mediar junto aos órgãos responsáveis o acesso gratuito ao registro civil de nascimento, RG, CPF e CTPS pela população vulnerabilizada e implantar e acompanhar o funcionamento regular de Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento em unidades de saúde que realizam partos.

O Comitê será composto por membros titulares e suplentes, representantes de diversos órgãos e entidades do município.

A presidência será exercida por um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

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