A Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão, por meio da Prefeita Iracy Mendonça Weba, em consonância com as atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, promulgou o Decreto n.º 07, datado de 25 de março de 2024, que trata da concessão de ponto facultativo aos servidores públicos municipais e outras medidas pertinentes.
O Decreto, fundamentado na importância das celebrações religiosas da Semana Santa, bem como no Decreto Estadual nº 38.835/2023, estabelece que no dia 28 de março de 2024 (quinta-feira), será instituído ponto facultativo para o funcionalismo público municipal. Essa medida visa permitir que os servidores possam participar das atividades religiosas e das celebrações alusivas à Semana Santa, antecedendo o feriado nacional da Sexta-Feira da Paixão.
É importante ressaltar que algumas atividades essenciais, como coleta de lixo, guarda municipal, Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar e serviços de saúde, não serão afetadas pelo ponto facultativo, garantindo a continuidade desses serviços indispensáveis à comunidade.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores em contrário.
Por meio deste edital de publicação, a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão torna oficial a promulgação do Decreto nº 07/2024, assegurando seus efeitos legais e jurídicos.
Assinado por Iracy Mendonça Weba, Prefeita Municipal, o Decreto demonstra o compromisso da gestão em respeitar as tradições culturais e religiosas da comunidade, ao mesmo tempo em que garante a prestação adequada dos serviços públicos essenciais.
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