O juiz eleitoral Marcelo Moraes Rêgo de Souza, em decisão proferida na noite desta segunda-feira (18), acatou um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e determinou a retotalização dos votos para vereador em Nova Olinda do Maranhão. A medida impacta diretamente o número de vagas disponíveis na Câmara Municipal, que será reduzido de 11 para 9 parlamentares.
A decisão tem como base o Censo de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revelou uma população estimada de 14.314 habitantes no município. De acordo com a Constituição Federal, cidades com menos de 15 mil habitantes têm direito a, no máximo, 9 cadeiras legislativas.
Segundo o magistrado, embora o sistema da Justiça Eleitoral tenha calculado os resultados com base em 11 vagas, é necessário corrigir os coeficientes eleitorais e partidários para refletir o número correto de vereadores. Ele destacou que a manutenção das 11 cadeiras resultaria em gastos desnecessários aos cofres públicos entre 2025 e 2028, além de comprometer a validade de atos legislativos futuros.
Parâmetros constitucionais
O juiz reforçou que a Constituição Federal estabelece critérios claros e objetivos para a definição do número de vereadores, levando em conta a população do município. A competência da Câmara Municipal para definir as cadeiras deve respeitar esses limites, conforme o artigo 29, inciso IV, da Carta Magna.
“Não se trata de uma questão envolvendo contradição entre a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, mas de corrigir um erro administrativo. A redução é fundamentada na quantidade de habitantes apurada pelo Censo 2022, sendo necessária para adequar o número de cadeiras aos parâmetros constitucionais”, explicou.
Segurança jurídica
Marcelo Moraes Rêgo de Souza também apontou que a correção, feita antes da diplomação dos eleitos, não configura violação à segurança jurídica. Para ele, trata-se de um ajuste técnico que garante a observância das normas previamente estabelecidas e conhecidas por candidatos e partidos políticos.
Com a retotalização dos votos, apenas nove vereadores serão diplomados para a próxima legislatura, marcando uma mudança significativa no cenário político do município. A medida reforça a importância do cumprimento das normas constitucionais e da adaptação da gestão pública às realidades demográficas.
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