O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) anunciou que irá reforçar a fiscalização em prefeituras e câmaras municipais que ultrapassaram o limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O acompanhamento abrange os resultados do primeiro quadrimestre e do primeiro semestre de 2025.
De acordo com o órgão, nas situações em que o Limite Prudencial já foi excedido, mas ainda não houve extrapolação do teto legal, os gestores devem adotar providências imediatas para conter o crescimento das despesas, como suspensão de novas contratações, criação de cargos ou concessão de benefícios, salvo exceções previstas na lei.
Já nos casos mais graves, quando o Limite Legal foi ultrapassado, o TCE realizará auditorias específicas para identificar responsabilidades e aplicar medidas de controle.
Entenda os limites da LRF
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Limite Prudencial: alcançado quando o gasto com pessoal atinge 95% do teto legal.
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Limite Legal: representa o valor máximo que pode ser comprometido com folha de pagamento — 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para estados e municípios, distribuídos proporcionalmente entre os Poderes.
A RCL corresponde à soma das receitas do ente público nos últimos 12 meses, descontadas algumas deduções previstas em lei.
Municípios que descumpriram os limites
Segundo relatório publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 22 de agosto, diversas prefeituras e até uma câmara municipal figuram entre os que desrespeitaram os parâmetros legais.
Ultrapassaram o Limite Legal:
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No 1º quadrimestre: Anapurus, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Presidente Vargas e Santa Inês.
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No 1º semestre: Nova Iorque e São João do Paraíso.
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Câmara Municipal: São João do Carú (1º semestre).
Recursos comprometidos
Os gastos com pessoal representam uma das maiores fatias do orçamento público, o que exige atenção redobrada por parte dos gestores.
Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, é necessário que prefeitos e presidentes de câmaras administrem com responsabilidade. “A atuação do Tribunal não se limita a verificar se os percentuais estão dentro do que a lei permite. O objetivo também é avaliar a eficiência do uso desses recursos e como isso impacta diretamente na qualidade dos serviços oferecidos à população”, ressaltou.
O relatório completo está disponível no site do TCE-MA. Clique aqui para acessar.
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