O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o PIX Pensão Alimentícia, mecanismo que permitirá a transferência automática dos valores da pensão diretamente para a conta do beneficiário.
A nova legislação altera as regras para facilitar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão alimentícia. Com a mudança, o beneficiário ou seu representante legal poderá solicitar à Justiça que os pagamentos sejam realizados automaticamente todos os meses, sem a necessidade de cobranças recorrentes.
Pela nova regra, a instituição financeira será responsável por efetuar o débito na conta da pessoa obrigada a pagar a pensão, respeitando os valores e as datas definidos pela decisão judicial. O valor será transferido diretamente para a conta indicada pelo beneficiário.
Como funcionará o PIX Pensão
De acordo com a lei sancionada:
- O beneficiário poderá solicitar à Justiça a transferência automática;
- O pagamento será feito diretamente na conta indicada pelo beneficiário ou representante legal;
- O banco realizará o débito automático na conta do responsável pelo pagamento;
- As transferências seguirão o calendário estabelecido pela decisão judicial.
A expectativa é que a medida aumente a regularidade dos pagamentos e reduza os casos de inadimplência.
Bancos poderão bloquear outros ativos
A legislação também prevê medidas para situações em que não haja saldo suficiente na conta do devedor.
Nesses casos, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade competente, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do responsável, até o limite do valor da dívida atualizada. A regra também se aplica aos empresários individuais.
CNJ divulgará estatísticas
Outro ponto previsto na nova lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique periodicamente estatísticas sobre os processos de pensão alimentícia.
Os dados deverão apresentar informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício, preservando o anonimato das partes, com o objetivo de ampliar a transparência sobre esse tipo de ação judicial no país.
Lei também amplia divulgação do Ligue 180
Além do PIX Pensão, o presidente Lula sancionou outra lei que determina a divulgação do telefone Ligue 180, canal nacional de denúncia e orientação para mulheres vítimas de violência.
O número deverá ser divulgado em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, transportes públicos e outros espaços de acesso à população, buscando facilitar o acesso aos serviços de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência.
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